Difamação. Artigo 139 do CPB. Injúria. Artigo 140 do CPB. Inobservância do artigo 82, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95.

Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Período estabilitário não-exaurido até a data de publicação da sentença.

Hora extra. Livro de ponto com horários uniformes. Existência de outras provas: cartões de ponto.

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da Fazenda Pública. Recurso provido.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação cível. Imposições não previstas no contrato. Faculdade para cumpri-las. Ausência de ato ilícito.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Indenização. Dano moral. Valor da causa. Possibilidade de o valor pretendido ser genérico ou estimativo porque sempre se sujeita ao arbitramento do juiz.

Queixa-crime contra Deputado Estadual. Imputação de crimes contra a honra através de programa de rádio. Delitos tipificados, em tese, nos arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa).

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

Entregador de pizza. Sistema delivery. Vínculo.

Complemento de Auxílio-Doença. Regulamento Interno do Empregador. Prevalência.

As disposições do Regulamento Interno do empregador, vigentes à época da admissão do trabalhador, prevalecem sobre as condições ajustadas em norma coletiva firmada posteriormente. Enunciado 51 do Colendo TST.

ABC das alterações processuais - Execução e Embargos à Execução

Hélio Apoliano Cardoso, advogado militante com mais de vinte e cinco anos de experiência, tendo várias teses científicas doutrinárias publicados em revistas especializadas, Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-Ceará período 2001 a 2003 e com aperfeiçoamento em Direitos Humanos e Direitos dos Cidadãos pela PUC/MINAS. E-mail: [email protected].

Reconhecido vínculo de emprego entre motorista e empresa de frota de táxi em Ituiutaba

Ele receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

ADPF. Adequação. Interrupção da gravidez. Feto anencéfalo. Política Judiciária. Macroprocesso.

Aspectos processuais do mandado de segurança

Este artigo estuda o tema ora proposto, o que se dá com a metodologia de pesquisa bibliográfica quantitativa e a utilização do método de pesquisa dialético e dedutivo

Casal que perdeu voo de Goiânia a Lisboa por falhas de companhia aérea deve ser indenizado em mais de R$ 10 mil, decide juiz

Justiça condena Latam a indenizar casal por atraso significativo, perda de conexão e cobrança duplicada de bagagem em voo para Lisboa

Moraes suspende benefícios de acordo que encerrou greve dos Correios

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Alessandro Stefanutto conseguiu um habeas corpus do STF

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INSS estima iniciar ressarcimento de aposentados no dia 24 de julho

Proposta foi apresentada durante audiência de conciliação no STF